Termo de Compromisso do Lojista
Última atualização em 05/09/2026
1. Objetivo
Este Termo de Compromisso complementa os Termos de Uso da Cardápia e trata especificamente das suas obrigações como Lojista perante os clientes finais que compram através da sua loja. Ao criar uma loja na Cardápia, você declara ciência e concordância com os compromissos abaixo.
2. Veracidade das informações
Você é o único responsável pelo conteúdo cadastrado na sua loja — nome, fotos, descrição, preço e disponibilidade de cada produto, tempo de preparo, taxas e área de entrega. Essas informações devem refletir a realidade do seu negócio e devem ser mantidas atualizadas, especialmente quando um produto sai de estoque ou muda de preço.
3. Cumprimento de pedidos
Um pedido recebido através da Cardápia — pelo cardápio online, pelo atendimento de WhatsApp ou por marketplaces conectados (como iFood e 99Food) — é um compromisso de venda como outro qualquer. Você se compromete a preparar e entregar (ou disponibilizar para retirada) os pedidos aceitos, dentro do prazo informado ao cliente, e a comunicar prontamente qualquer atraso ou impossibilidade de atendimento.
4. Regularidade fiscal e sanitária
Você declara possuir todas as licenças, alvarás e registros exigidos pela legislação aplicável ao seu ramo de atividade — incluindo, quando cabível, vigilância sanitária, corpo de bombeiros e cadastro fiscal (CNPJ ou MEI) — e que a comercialização dos seus produtos está em conformidade com a lei. A Cardápia não verifica nem fiscaliza essas condições; a responsabilidade por mantê-las é inteiramente sua.
5. Relação de consumo
Nas vendas feitas pela sua loja, você é o fornecedor perante o cliente final, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — responsável pela qualidade, quantidade, garantia, troca e eventual reembolso dos produtos vendidos. A Cardápia atua como fornecedora de tecnologia que viabiliza a venda, e não como parte na relação de consumo, ainda que eventualmente auxilie na mediação de uma reclamação pontual como cortesia.
6. Dados dos clientes finais
Ao atender um pedido, você terá acesso a dados do cliente final — nome, telefone, endereço de entrega e histórico de pedidos na sua loja. Você se compromete a usar esses dados exclusivamente para atender o pedido e a relação comercial decorrente dele, a não compartilhá-los com terceiros alheios à operação da loja, e a não utilizá-los para finalidades de marketing sem uma base legal própria e independente para isso. O detalhamento de como a Cardápia trata esses dados está na Política de Privacidade.
7. Uso adequado dos canais conectados
Quando você conecta um canal de atendimento ou de vendas à sua loja — WhatsApp, iFood, 99Food ou outro que venha a ser suportado — você se compromete a respeitar as políticas de uso desses canais, além destes Termos. O uso do atendimento automatizado de WhatsApp para envio de mensagens não solicitadas, promocionais em massa sem consentimento do destinatário, ou qualquer prática que configure spam, pode levar à suspensão do canal ou da conta, independentemente de eventual penalidade aplicada pelo provedor externo.
8. Consequências do descumprimento
O descumprimento deste Termo de Compromisso — em especial fraude, venda de produtos ilegais, descumprimento reiterado de pedidos aceitos ou uso indevido de dados de clientes — pode resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento definitivo da loja na Cardápia, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em lei.
9. Vigência
Este Termo vigora enquanto sua loja estiver ativa na Cardápia e pode ser atualizado nas mesmas condições previstas nos Termos de Uso. Dúvidas podem ser enviadas para contato@cardapia.shop.